O governo colocou em consulta pública um decreto para consolidar a regulamentação de regras trabalhistas e acabou virando alvo de críticas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê inovações e até inconstitucionalidades no texto.
Advogados, por sua vez, identificaram em um dos dispositivos a sinalização de que o governo pretende ampliar a lista de atividades com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados – ponto polêmico que já foi alvo de embates junto ao Congresso Nacional.
Apesar dos pontos de divergência, os advogados ressaltam pontos positivos da consulta. Para Pessoa, a consolidação de 31 decretos relativos à legislação trabalhista deve facilitar o acesso e o entendimento das regras. Já o sócio do Bichara vê coesão com o momento atual, de elevação do desemprego. “Não podemos prejudicar a empregabilidade exacerbando a proteção de um direito social ao limite. Mas tem esses pontos polêmicos, vai ter questionamento sobre a natureza da consulta em relação a temas que não estão ainda definidos na jurisprudência e muito menos têm embasamento legal”, pondera Matsumoto.
Fonte: Estadão
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