Segundo o relatório, a proposta de delação fica “legitimada”, desde que haja participação e anuência do Ministério Público (MP)
A Advocacia do Senado Federal autorizou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos terroristas do 8 de janeiro proponha acordos de delação premiada a investigados. Entre os nomes está o do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid.
Segundo o relatório, a proposta de delação fica “legitimada”, desde que haja participação e anuência do Ministério Público (MP), além de homologação por um juiz competente. Ainda há a exigência de que “colaboração seja útil para consecução do escopo do inquérito parlamentar”.
No documento enviado à mesa da CPMI, a advocacia afirma que a comissão deve observar “os requisitos próprios” de cada acordo e os atores que serão convocados para a realização de cada delação.
O parecer também afirma que o investigado deve aceitar delatar será beneficiado com “com os prêmios previstos na legislação, de acordo com cada sistema e suas particularidades, ao colaborar com os trabalhos da CPI, cabendo à comissão nesse caso postular o benefício junto ao juízo competente”.
É possível fazer delação premiada em CPI desde 2013, porém, essa forma nunca foi utilizada. O acordo pode ser estendido a outros investigados que queiram colaborar com provas. Além de Cid, outros nomes no radar para receber o benefício são o do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, e o do hacker Walter Delgatti Neto.
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