A operadora Tim foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões a titulo de indenização por danos morais coletivos em decorrência do “apagão” ocorrido em seus serviços em 21 de maio de 2013. Cerca de 2,5 milhões de usuários no Estado de Goiás foram afetados na ocasião.
Naquele mesmo ano, o Procon Goiás e o Ministério Público de Goiás (MPGO) entraram, conjuntamente, com ação civil pública contra a Tim Celular Centro Sul S/A, após ter sido instaurado um inquérito para apurar as responsabilidades da empresa na interrupção dos serviços. Em decisão proferida em 13 de julho de 3017, no processo 0341604.29, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Goiás, acatou os argumentos trazidos pelos órgãos, considerando que a prestação adequada de serviços é necessária para existência de confiabilidade e perenidade nos serviços públicos prestados mediante autorização.
Em sua decisão a juíza destaca que “a objurgada falha na prestação de serviços oferecidos pela requerida configurou exemplo flagrante de lesão aos direitos coletivos, devendo ser repelida pelo nosso sistema político-jurídico, sob pena de insurgir contra o exercício da cidadania, consubstanciando por meio da reparação coletiva, inibindo assim a reiteração de novas lesões, levando-se em conta o efeito pedagógico da indenização.”
Ainda cabe recurso à decisão proferida pela juíza na sentença. Fonte: Mais Goiás
Deixe seu Comentário