“O problema da PEC está naquilo que ela não diz”, diz presidente do Sindifisco-GO

 

O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) promoveu, na tarde da última quinta-feira, 3, um encontro com jornalistas de todo o estado. O encontro foi proposto com o objetivo de explicar aos profissionais da imprensa os pontos críticos da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto passará pelo crivo do Senado nas próximas semanas.

Dentre os apontamentos e críticas dos técnicos está o fato de que os estados da federação ficarão dependentes do Conselho Federativo para distribuição de recursos O fato é, inclusive, um dos principais pontos criticados pelo governador Ronaldo Caiado que percorre o Brasil pregando a ideia de que estados e municípios perderão autonomia caso o texto, da maneira que está, termine aprovado.

O discurso é semelhante ao defendido pelas autoridades que palestraram em nome do fisco na tarde de ontem.  O diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani de Souza, chamou atenção, por exemplo, para a necessidade de se aperfeiçoar o texto a fim de resguardar o Pacto Federativo.

“É necessário que todos possam gerir seus recursos. Estados e municípios não podem depender de uma mesada do Governo Federal. Entendemos que cabe ao Senado fazer um aperfeiçoamento relevante nesse texto para que ele possa, de fato, cumprir sua finalidade”, disse o palestrante que, em um segundo momento, defendeu que essa não é uma reforma tributária e sim uma “reforma dos impostos”.

Vale lembrar que pelo modelo atual, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para definir as suas próprias políticas tributárias na cobrança de impostos sobre o consumo de bens e serviços. Na nova proposta, um dos principais pontos é a simplificação do sistema tributário brasileiro, unificando os impostos existentes e condicionando-os a um Conselho Federativo.

Matéria obscura 

Para o presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, a entidade não é contrária à reforma ou ao Brasil. Mas ela “não traz clareza ao que pode acontecer no dia seguinte”. Ele acrescentou que a proposta não entra em pontos que realmente fariam a diferença na vida da população mais vulnerável do país. A expectativa do presidente é que no Senado o texto seja melhor debatido já que cada Estado possui a mesma quantidade de senadores, e por isso, possuem “mesmo peso” na discussão.

“É importante que possamos aqui apontar os possíveis prejuízos. É importante que a população entenda que quem compra um único palito já está se relacionando com o sistema tributário brasileiro. O problema da PEC está naquilo que ela não diz. Ela simplesmente aponta para uma lei complementar; não traz os contornos de uma consequência daquilo que será a reforma tributária. Ela não traz claramente o que vai acontecer no dia seguinte”, pontuou Carmo.

A toque de caixa 

Já o consultor e cientista político, Jorge Mizael, estimou que a reforma será votada pelo Senado em até 75 dias, prazo, por sinal, que ele considera curto ante a importância e densidade do tema.  “Não vão conseguir corrigir todos os problemas que a reforma traz”, disse. Ele também alegou que o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga, “pelo perfil”, tende a alterar substancialmente a matéria.

Apesar disso, o especialista enxerga no horizonte um cenário muito bem consolidado para aprovação do novo modelo tributário. “É necessário que governadores e outras lideranças se mobilizem fortemente contra”.

O especialista, assim como os colegas, também fez questão de enfatizar que o pacto federativo está em xeque. “O Conselho retira o poder de decisão dos governadores e prefeitos. Essas autoridades devem dizer como a proposta impacta suas vidas. E por que então não retirar o Conselho? Se isso for feito, a PEC simplesmente perde sua essência e se resumirá a simples junção de impostos. Muitos gestores talvez ainda não perceberam esse problema. Se os demais gestores não derem à discussão a devida ênfase não vão alcançar mudanças significativas”, pontuou.

Também marcou presença na reunião com jornalistas o diretor-executivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), Erik Alencar de Figueiredo, que avaliou o tema como “muito complexo”. “Isso mostra, por si só, como ele foi maltratado na Câmara dos Deputados.

“Quando falamos em impacto, não é só sobre a receita. A matéria impacta a todos, impacta o cidadão”, disse o especialista que ainda destacou um total de 102 municípios perdedores somente em Goiás. E, depois, repetiu: “O tema é extremamente complexo e aparentemente quem está discutindo isso faz questão de demonstrar complexidade a fim de afastar o cidadão da matéria”.

Objetivo

Na PEC 45/2019 aprovada pela Câmara, cinco tributos sobre o consumo, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, são substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com uma alíquota padrão: a CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, de âmbito federal e o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.

O governador Ronaldo Caiado já declarou em diversas entrevistas que o modelo atual, em tramitação no Congresso Nacional, retira poder dos Estados em desenvolvimento, como o caso de Goiás.

Enquanto o Estado registrou um crescimento de 6,6% em 2022, o Brasil cresceu apenas 2,9% no mesmo ano. De acordo com a perspectiva do chefe do Executivo estadual, da forma em que está configurada, a reforma vai tirar o potencial goiano de crescimento, já que o modelo nivelaria e restringiria as unidades federativas de economia emergente.

Além das autoridades citadas, o evento do Sindifisco-GO contou também com a presença da secretária-adjunta da Secretaria Estadual da Economia de Goiás, Renata Lacerda Noleto,

Brasília 

O texto da Reforma Tributária foi entregue pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na última quinta-feira, 3.

O texto foi aprovado em 2 turnos pelos deputados federais em 6 de julho. Vale lembrar que o Brasil amarga mais de 30 anos de debate sobre as mudanças do sistema tributário brasileiro. O governo espera a conclusão da aprovação no Congresso ainda no 2º semestre de 2023.

Segundo o senador que será relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a expectativa é de que os senadores votem o texto até outubro. À jornalistas, o emedebista declarou que o período deve ser “muito intenso” com encontro de associações e confederações de diferentes áreas da economia, além de governadores de diferentes Estados.

O senador se reuniu recentemente com técnicos do Senado, do Tribunal de Contas da União, além de especialistas convidados para falar sobre a PEC. Ele também afirmou que pediu dados, estudos e modelos para o Ministério da Fazenda sobre os impactos do texto aprovado na Câmara.

A tramitação da reforma no Senado deve contar também com até 8 audiências públicas antes da votação começar. Um tema que deve ser observado nas audiências é justamente o pacto federativo. Segundo destaca o relator, a transição de 50 anos para a distribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o que “viabiliza” a reforma tributária.

 

O HOJE