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Declaração Final de Espólio pode ser entregue até amanhã

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para esta terça-feira (30). O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado venceria em 30 de abril.  

“A medida justifica-se pela dificuldade advinda do isolamento social causado pelo novo coronavírus. Pretende-se resguardar a população ao evitar a aglomeração de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações. Assim, busca-se contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação da doença”, disse a Receita, em nota divulgada no dia 7 de abril, quando foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 2020, no Diário Oficial da União.

Com a nova norma, a declaração deve ser apresentada nas hipóteses em que:

– a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu até o ano-calendário de 2019 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2020;

– a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2019;

– o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro do ano-calendário de 2019.

A Declaração de Saída Definitiva do País deverá ser apresentada até 30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago até a mesma data, nas hipóteses em que a pessoa física residente no Brasil se retirou do território nacional: em caráter permanente, no curso do ano-calendário de 2019, ou em caráter temporário e completou 12 meses consecutivos de ausência em 2019.

 

Fonte: Agência Brasil

Sobre o Autor

Rosenwal Ferreira

Rosenwal Ferreira é jornalista, publicitário e terapeuta transpessoal. Multimídia talentoso, ele atua na TV Record realizando comentários no quadro Olho no Olho, no Balanço Geral; mantém, há mais de 18 anos, o programa Opinião em Debate que agora está na PUC TV. No meio impresso, é articulista no Diário da Manhã, e no Jornal OHoje.
Radialista de carteirinha, comanda o tradicional programa jornalístico Opinião em Debate, que já ocupou o horário nobre em diversas emissoras, e hoje, está na nacionalmente conhecida Rede Bandeirantes 820am, de segunda a sexta-feira, das 07H30 às 08H30 da manhã. Logo após é membro da bancada mais ativista da felicidade, das 8:30h ate às 10h da manhã, na Jovem Pan Goiânia.

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