O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues, relator das contas de 2020 da Presidência da República, exigiu que o Palácio do Planalto e o Ministério da Economia entreguem, num prazo “improrrogável” de cinco dias úteis, cópias dos documentos ainda ocultos do orçamento secreto, esquema montado pelo presidente Jair Bolsonaro, no final do ano passado, para garantir apoio no Congresso. A decisão de abrir a caixa-preta do “tratoraço”, caso revelado pelo Estadão, inclui a exigência de entrega de ofícios de deputados e senadores, papéis até agora mantidos em sigilo, que formalizaram o direcionamento de bilhões de recursos de emendas de relator-geral do orçamento (chamadas RP 9) a redutos eleitorais.
O ministro atendeu a uma representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do tribunal, que trata de “possíveis irregularidades”, com base em informações reveladas na série de reportagens do jornal sobre o orçamento secreto. As explicações do Planalto deverão ser analisadas no próprio julgamento sobre as contas do governo federal do ano de 2020, que ocorrerá no dia 30 de junho. A rejeição de contas pelo tribunal pode levantar bases para um possível processo de impeachment do presidente.
Além disso, a Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU destacou a ausência de transparência e rastreabilidade dos recursos. Como o Estadão mostrou, não é possível saber os autores das indicações para a celebração de convênios do Ministério do Desenvolvimento Regional. A própria pasta admitiu que os ofícios não estão disponíveis nos canais de informação do governo, além de ter recusado fornecê-los via Lei de Acesso à Informação. A reportagem somente teve acesso à lista de indicações por meio de um documento interno do governo, jamais revelado. Foi assim que o jornal demonstrou que parte dos deputados e senadores decidiram enviar recursos extras para Estados que não os elegeram. Questionados, alguns confirmaram.
A auditora Lucieni Pereira afirmou que a distribuição de emendas parlamentares por ofícios “não se demonstra compatível com o arcabouço constitucional vigente”. “Não é razoável supor que emendas parlamentares sejam alocadas – no ente central que deve ser exemplo para toda a Federação – a partir de centena de ofícios, sem que sejam assegurados dados abertos que permitam a comparabilidade e a rastreabilidade por qualquer cidadão”, ressaltou a auditora.
A área técnica destacou ainda que “a proposta de alteração foi de iniciativa do Poder Executivo”. “A Mensagem Presidencial 638, que encaminhou o PLN 51/2019, foi acompanhada por Exposição de Motivos, assinada pelo então titular da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira”. Segundo a auditora, é preciso observar “que a inclusão dos RPs 8 e 9 foi promovida com a finalidade de propiciar a distribuição de recursos por emendas, especialmente, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), da Fundação Nacional de Saúde (FNS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.
Obscuridade
A representação da área técnica do TCU enfatizou que é fundamental uma análise sobre o uso das emendas RP 9 em relação ao orçamento de 2020 e também para o orçamento aprovado de 2021, diante dos indícios de que esse tipo de recurso tem sido usado sem transparência. No orçamento deste ano, existe a previsão de gastos de R$ 18,5 bilhões com emendas de relator-geral do orçamento — do total, R$ 6 bilhões vão para o Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados. O uso das emendas de comissão (RP8) também é considerado problemático. “Os RPs 8 e o RP 9, no entanto, trazem maior grau de obscuridade para a propositura de emendas”, apontou a auditora Lucieni Pereira. “As emendas de relator supõem a indicação de vultosos montantes de recursos centralizada numa única pessoa, o que propicia a adoção de critérios personalistas com o atendimento a interesses de terceiros inominados, e prejudica a transparência orçamentária, que é pilar da governança pública e do combate à corrupção.”
A representação da secretaria cita também outros processos em análise no tribunal com referência às reportagens do Estadão, entre eles, uma denúncia apresentada ao tribunal por deputados em posição de liderança na Câmara. Entre os autores dessa denúncia estão o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), da minoria, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), e os líderes do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede Sustentabilidade. Eles pedem que o TCU suspenda a aplicação de todos os valores de RP 9 pelo governo federal no ano de 2021 — a soma chega a R$ 18,5 bilhões. Esse pedido específico será analisado pelo tribunal separadamente.
Risco
A área técnica do TCU ressaltou que, de acordo com a denúncia dos parlamentares, a execução de despesas associadas a emendas de relator tem o risco de agravar a má alocação de recursos. Citando a denúncia dos parlamentares, a auditora disse que a execução preferencial de projetos escolhidos por “arranjos voltados para privilegiar apoio político” pode inviabilizar projetos estruturantes de melhor “retorno” para a sociedade no longo prazo. “Esse risco de priorização inadequada de projetos se vincula à baixa transparência das propostas que originam emendas de relator, cuja motivação é menos suscetível ao controle social e dos órgãos de Estado.”
Os auditores propuseram ainda que o governo explique por qual razão 49% dos valores relacionados a emendas de relator-geral foram destinadas a despesas correntes, isto é, para o custeio da máquina pública, e não para investimentos. O setor avalia que é necessário “apurar até que ponto o funcionamento da máquina pública federal, em especial as despesas de caráter continuado dos Poderes e órgãos federais, passou a depender desse tipo emenda”.
Atualmente, o TCU atua em mais cinco processos que tratam de possíveis irregularidades mencionadas na série de reportagens sobre o orçamento secreto e o “tratoraço”. Os temas incluem a gestão do orçamento, a suspeita de “compra de apoio” por meio do repasse de extras e possíveis irregularidades em licitações da Codevasf.
Fonte: Estadão
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