O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira para impor limites à política de segurança pública do governador Wilson Witzel (PSC) de forma permanente, mesmo após a pandemia do novo coronavírus. O julgamento, que ocorre no plenário virtual da Corte, deve ser concluído até as 23h59 desta segunda-feira. A ferramenta digital permite que os ministros decidam sobre casos a distância, com apenas um clique, sem a necessidade de se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.
O relator do caso, Edson Fachin, votou para limitar o uso de helicópteros nas ações policiais apenas para os casos de extrema necessidade. Fachin também quer que o Estado do Rio oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, com o objetivo de evitar a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças e objetos importantes para investigações. “A violação generalizada (aos direitos humanos) é a consequência da omissão estrutural do cumprimento de deveres constitucionais por parte de todos os poderes”, observou Fachin, em um voto escrito de 81 páginas.
O voto do relator ainda proíbe que as polícias civil e militar do Rio utilizem qualquer instalação educacional ou de saúde – como escolas, creches, hospitais ou postos de saúde – como base operacional para suas ações. Segundo o entendimento do ministro, a realização de operações policiais em regiões onde estejam localizadas escolas e hospitais deve ser absolutamente excepcional, especialmente no período de entrada e saída de estudantes das escolas.
fonte: Jornal Estadão
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