Foi aprovada nesta quarta-feira (12), na Comissão de Assuntos Sociais no Senado (CAS), projeto de lei (PLS 480/2015) que proíbe os hospitais de exigir autorização prévia do plano de saúde para internações, consultas, exames, procedimentos médicos em caso de risco de morte do paciente. A proposta prevê pena de detenção e multa e seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O substitutivo foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, então prefeito do Rio de Janeiro. O intuito de Crivella era enquadrar como cláusula abusiva a exigência de autorização prévia para todos os tipos de atendimento cobertos pelos planos, não apenas os de urgência e emergência.
A tipificação dessa exigência como crime no Código Penal se aplicaria a todas as situações, mas Paim também restringiu a medida apenas aos casos de urgência e emergência. O infrator poderá receber pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Se a recusa de atendimento resultar em lesão grave ou morte, o tempo de detenção poderá ser aumentado em metade ou triplicado. “Tem que atender sem que as famílias tenham que apresentar nota promissora, talão de cheque-caução”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS).
Cheque-caução
Deverá responder pelo crime representante, funcionário, gerente ou diretor dos planos de saúde ou da unidade de saúde que condicionar o atendimento à prévia autorização dos planos de saúde.
Marcelo Crivella relembra caso ocorrido em Brasília, em 2012, quando o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu de infarto agudo do miocárdio após ter seu atendimento recusado em dois hospitais. Ele deixou de ser socorrido pelo fato de não ter podido fornecer um cheque-caução, a garantia exigida até que fosse emitida a autorização do seu plano de saúde para o atendimento. Fonte: Jornal O Hoje
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