Em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei nº 4996/21que institui o Plano de Recuperação Fiscal (RRF) em Goiás, por meio da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a qual traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo Federal. Durante sessão extraordinária nesta quarta-feira, 02, a matéria recebeu emendas durante votação em plenário, por isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), fica o Estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos.
A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.
São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.
Apresentaram emendas ao projeto os deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB).
Comissão Mista
Durante votação na Comissão Mista, antes da apreciação em plenário, votaram contrário ao texto os deputados Delegada Adriana Accorsi (PT), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (DC), Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB), Antônio Gomide (PT) e Delegado Humberto Teófilo (PSL).
A elaboração da matéria foi necessária depois que o Governo Federal alterou a legislação de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, através da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a qual traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto à União. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido-RJ) também assina a regulamentação da legislação do RRF que consta do Decreto Federal nº 10.681/2021.
O projeto de lei enviado pela Governadoria recebeu parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) e também os votos em separado dos parlamentares Delegado Eduardo Prado, Major Araújo, Karlos Cabral e Delegado Humberto Teófilo. Porém, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista e, na sequência, devolveu a matéria, apresentando voto em separado rejeitando votos em separado dos deputados Delegado Eduardo Prado, Delegado Humberto Teófilo, Karlos Cabral, Major Araújo e de outros parlamentares, mantendo o projeto original.
O deputado Eduardo Prado apresentou voto contrário à matéria, que, segundo ele, vai dar um cheque em branco para o Governo. “Não podemos ingressar nesse regime sem conhecer o plano, precisamos conhecer o conteúdo dele”, salientou.
Antônio Gomide destacou que o debate da matéria tem que ser aprofundado. “Se aprovarmos essa propositura na íntegra, vamos dar um cheque em branco para o Governo e o que já era ruim, com falta de investimentos na educação, segurança e em outras áreas, vai piorar”, pontuou.
Por sua vez, Humberto Teófilo também se manifestou contrário a propositura e ainda falou sobre a questão dos concursos públicos. “Estão ocorrendo concursos em todo país, as provas serão realizadas entre junho e outubro deste ano. Já aqui em Goiás, nós temos concurso para o Tribunal de Justiça de Goiás e, do Poder Executivo, não temos sequer previsão de concursos para a segurança pública para o Estado.”
Também se manifestou contrário à adesão do Plano de Recuperação Fiscal, durante reunião da Comissão Mista, o deputado Karlos Cabral. Ele destacou que é preciso discutir mais a matéria. “Estou contra a forma. É o mesmo que passar um cheque em branco”, declarou. Cabral lembrou que, com a aprovação, serão três legislaturas no atendimento do que for aprovado, além de representar a perda de autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário. O pedetista elencou três pontos específicos que considera desfavoráveis à matéria.
Ainda disseram ser contrários à matéria, os deputados Major Araújo e Delegada Adriana Accorsi. “Com a aprovação dessa proposição, o governador Ronaldo Caiado vai poder fazer a suspensão do pagamento das dívidas atuais, e também será permitido fazer novos empréstimos. Em contrapartida não poderão ser realizados concursos públicos. Esses são apenas alguns dos prejuízos caso ocorra mudanças na legislação do Plano de Recuperação Fiscal de Goiás”, reiterou.
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