O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio de uma ação civil pública contra o Estado, requereu uma liminar para suspensão total das outorgas de uso de recursos hídricos da Bacia do Rio Meia Ponte. Com a iniciativa, fica permitida apenas concessões destinadas ao abastecimento da população e sobrevivência animal. A medida, segundo o MPGO, deve prevalecer até o retorno da vazão ao nível esperado.
O principal foco da ação tomada pelo MPGO é suspender as outorgas que possuem fins agropecuários, industriais, comerciais e de lazer. De acordo com o pedido liminar, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) também ficará proibida de autorizar novas outorgas até que os níveis da vazão sejam retomados. Também está prevista fiscalização diária e ininterrupta do cumprimento da medida.
Em justificativa, integrantes o MPGO destacam a situação crítica da Bacia ao longo dos últimos anos. Segundo eles, com a vazão alcançando o Nível Crítico 3 — escoamento menor ou igual a 2,8 mil litros por segundo — são necessárias medidas mais severas capazes de impedir o desabastecimento da população, risco que, segundo o MPGO, é real e iminente.
Também foi requerido no pedido liminar que seja instaurada uma multa diaria de R$ 500 mil a cada descumprimento do Estado.
Contraponto
Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado ambiental Domingos Ganzer ressaltou que sempre houveram registros de níveis críticos em determinadas épocas do ano. “Esta situação já era prevista”. Para ele, a iniciativa do MPGO não resolve o problema e ainda inviabiliza os pequenos negócios de produtores rurais que atuam ao longo da bacia do Rio Meia Ponte.
“Este é um problema que só poderá ser resolvido com infraestrutura. O João Leite, por exemplo, está completamente cheio, mas falta bombeamento para abastecimento dos bairros. Isso, aliado ao crescimento desordenado da cidade acaba resultando nas dificuldades que temos hoje”.
Para o jurista, esta conta será paga pelos pequenos produtores que não são a razão do problema. “A iniciativa é pertinente quando se pensa na garantia do bem à população, bem como seu bem-estar. Porém, existem soluções mais eficientes. O MPGO deve enfrentar, de fato, a raiz do problema e não paralisar outorgas. Isso não irá resolver nada. É uma medida paliativa. Não adianta tomar qualquer atitude se a solução só virá com infraestrutura adequada”, argumentou.
Fonte: Jornal Opção
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