Após referendar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), a Câmara prepara uma reação para blindar parlamentares. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) incluída na pauta de votações desta quarta-feira, 24, amplia os limites da imunidade parlamentar e prevê impor um “freio de arrumação” em “desequilíbrios” na relação com o Judiciário.
A proposta foi construída por determinação do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). De acordo com o texto, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como afastamento de um deputado, após decisão da maioria do plenário do STF.
Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares demandarão o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância. Outra inovação da PEC é obrigar que a Polícia Legislativa seja informada e acompanhe as operações quando ocorrerem nas dependências do Congresso.
Se a proposta estivesse em vigor, a CCJ da Câmara poderia ter autorizado que Silveira permanecesse em casa, em vez de ficar detido, originalmente, na carceragem da Polícia Federal no Rio de Janeiro e, agora, no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio.
Fonte: Estadão
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