O procurador-geral da Câmara de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, disse ao POPULAR que a emenda aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aumenta o valor da parcela do Renda Família, de R$ 300 para R$ 500, é inconstitucional.
“Impacta no orçamento da Prefeitura. Não pode o vereador por emenda criar mais gastos do que o programado por toda o sistema orçamentário municipal”, disse.
O procurador lembra que, assim como o projeto do vereador Kleybe que sugeria a criação de um programa de auxílio com parcelas de R$ 500 recebeu parecer de inconstitucionalidade, o aumento de despesa por emenda também cai na mesma irregularidade.
A emenda foi aprovada ontem após longa discussão na CCJ, proposta dos vereadores Pedro Azulão (PSB) e Kleybe Morais. Parte dos integrantes do colegiado consideraram R$ 300 pouco. O líder defendeu que o valor foi calculado de acordo com o orçamento previsto para o ano e com base do superávit de 2020 e, portanto, não haveria como aumentar. Mesmo assim a alteração foi aprovada pela maioria dos membros.
O programa Renda Família institui uma espécie de auxílio emergencial a famílias em situação de vulnerabilidade em Goiânia. A previsão é de que 24 mil famílias sejam beneficiadas com seis parcelas de R$ 300. O impacto financeiro previsto é de R$ 7,2 milhões mensais.
O projeto foi promessa de campanha de Maguito Vilela, que morreu dias após a posse, vítima de Covid-19. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) entregou o texto na Câmara na terça-feira e pediu votação em regime de urgência, mas até agora a proposta não foi apreciada em plenário.
Fonte: Revista Veja
Deixe seu Comentário