A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (19), por unanimidade, matéria que veda o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) baseado unicamente em fotos aéreas digitais, comumente tiradas com auxílio de drones. A iniciativa que altera o Código Tributário Municipal é do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) justificando que a cobrança do imposto sem que haja uma fiscalização in loco das modificações efetuadas nos imóveis é “ilegal, imoral e inconstitucional”.
Prado contou que recebeu denúncias de cobrança a contribuintes que colocaram tendas provisórias para uma festa ou culto no dia que o drone passou e por isso receberam a cobrança complementar do IPTU. Outras tiveram cobrança do tributo sobre uma casinha de cachorro. “Esses contribuintes também não tiveram direito ao contraditório como garante a legislação brasileira”, ressaltou.
Fora isso, o parlamentar justificou que o artigo 12 do Código Tributário determina que o imposto deva ser cobrado com base no cálculo do valor venal do imóvel e para se obter tal valor deve-se levar em conta critérios que somente poderão ser verificados por um fiscal in loco: “padrão ou tipo de construção; área construída; valor unitário do metro quadrado e estado de conservação do imóvel”.
Além da mudança no código Tributário também foi aprovado um decreto legislativo, também de autoria do Delegado Eduardo Prado, sustando os efeitos da Instrução Normativa da secretaria Municipal de Finanças de maio de 2016 que foi o instrumento que a Prefeitura se utilizou para realizar os lançamentos adicionais de IPTU dos chamados “puxadinhos” com base nas fotos aéreas.
Os atuais vereadores esperam que o plenário aprove o decreto nos próximos dias, uma vez que no ano passado, os vereadores da 17ª legislatura rejeitaram decreto semelhante apresentado pelo vereador Elias Vaz (PSB) assim que as cobranças adicionais começaram a ser efetuadas pela Prefeitura. Também deve entrar em pauta para a primeira votação o projeto de lei aprovado na comissão hoje.
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