“Retrocesso que prejudicará cidadãos de bem”, diz Asmego sobre PL do Abuso de Autoridade

Em nota, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) se posicionou contra a aprovação do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. “Por entender que a referida normatização representa um retrocesso que prejudicará, sobretudo, os cidadãos de bem do nosso País”, escreveram.

O projeto, que define os crimes de abuso de autoridade, é visto pelos magistrados como uma criminalização de suas principais atividades. “Tais como prender, investigar, acusar e julgar. É de conhecimento que a tarefa de julgar, de responsabilidade do juiz, envolve a avaliação de fatos e interpretação do Direito”, diz o texto.

A associação defende, ainda, que a sanção de tal proposta poderá implicar em beneficiar criminosos. “A Asmego ressalta que o PL 7.596 é permeado de conceitos abstratos, imprecisos e genéricos, o que abrirá caminho para a indesejável insegurança ao sistema de Justiça brasileiro e aos cidadãos”, argumentam.

Confira nota na íntegra:

Nota da Asmego contra o PL do Abuso de Autoridade 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) permanece na luta contra a aprovação do Projeto de Lei 7.596, de 2017, que visa definir os crimes de abuso de autoridade, por entender que a referida normatização representa um retrocesso que prejudicará, sobretudo, os cidadãos de bem do nosso país.

O PL 7.596 criminaliza as principais atividades dos magistrados e demais membros que compõem o sistema de Justiça, tais como prender, investigar, acusar e julgar. É de conhecimento que a tarefa de julgar, de responsabilidade do juiz, envolve a avaliação de fatos e interpretação do Direito. Caso a lei seja sancionada em sua integridade, magistrados serão impedidos de exercer suas funções primordiais, cerceados por uma série de condutas abstratas previstas no texto do projeto. Por outro lado, criminosos poderão ser beneficiados devido às limitações impostas ao trabalho dos juízes.

A Asmego ressalta que o PL 7.596 é permeado de conceitos abstratos, imprecisos e genéricos, o que abrirá caminho para a indesejável insegurança ao sistema de Justiça brasileiro e aos cidadãos. A entidade integra o pleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de solicitação ao presidente da República veto aos principais artigos que mais prejudicariam o exercício da magistratura, e espera que a Justiça prevaleça.

Diretoria da Asmego.